(DOC. VP 200.2815.0012.2000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Imposto de renda. Neoplasia maligna. Isenção sobre rendimentos/remuneração de servidor em atividade. Não cabimento.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - No mérito, melhor sorte assiste à recorrente. o acórdão recorrido está em dissonância do entendimento do STJ de que a isenção do Imposto de Renda a portadores de moléstia grave (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV) restringe-se aos proventos de aposentadoria e pensão, não alcançando rendimentos salariais percebidos pelos servidores em atividad

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