(DOC. VP 200.2815.0011.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Omissão ausente. Adicional de insalubridade. Norma local. Súmula 280/STF. Laudo pericial conclusivo. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio judicial prejudicado.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem fundamentadamente solucionou a controvérsia e refutou a aplicação do julgado levantado pelo recorrente sob a tese de que «não constitui precedente obrigatório» (fl. 257, e/STJ). 2 - No mérito, verifica-se que o Tribunal de origem, analisando a prova pericial, resolveu a questão preponderantemente com arrimo em legislação local, nos seguintes termos (fls. 291-292, e/STJ, g

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