(DOC. VP 200.2815.0010.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Falta de requisitos. Ausência de similitude fática.

«1 - A propositura do Recurso Especial pela alínea «c» da CF/88, art. 105 exige que a apontada divergência seja comprovada, pois cabe a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais aplicáveis impede o conhecimento do Recurso Especial. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não existe divergência j

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