(DOC. VP 200.2815.0010.6900)

STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 96-97, e/STJ): «Quanto à alegação de inobservância da coisa julgada, que, segundo alega o embargante, teria tornado imutável a incidência da Lei 11.960/2009 na sua forma originár

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