(DOC. VP 200.2815.0010.1600)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Execução. Bem imóvel. Leilão. Avaliação. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «por se tratar de uma terra situada dentro de uma área de proteção ambiental extensa, terrenos de marinha de norte a sul, bem como por abranger ilhas pertencentes à União, além de contar com aproximadamente trin

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