(DOC. VP 200.2815.0010.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Fornecimento de energia elétrica. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acordo extrajudicial. Parcelamento. Novação. Impossibilidade de rediscutir a origem da dívida. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indicação de dissídio jurisprudencial sem observância dos requisitos.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não há lacuna na apreciação do decisum. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa de pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas. 2 - O Tribunal de origem enfrentou a questão relativa à suposta violação do princípio da não surpresa, destacando nos aclaratór

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