(DOC. VP 200.2815.0010.0700)

STJ. Processual civil. Penhora sobre direitos. Contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Anuência do credor fiduciário. Desnecessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, em Agravo de Instrumento, decidiu pela impossibilidade de a penhora recair sobre os direitos do devedor, oriundos do contrato de alienação fiduciária, sem a anuência do credor fiduciário. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento favorável à viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote