(DOC. VP 200.2815.0008.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Programa de parcelamento incentivado. Ppi. Dispositivo alegadamente violado não prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Consoante as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, é inadmissível a apreciação em Recurso Especial de matéria não debatida e decidida pelo acórdão objurgado, tampouco suscitada em Embargos de Declaração, porquanto ausente o indispensável pr

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