(DOC. VP 200.2815.0008.0200)

STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Falta de intimação. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à existência de coisa julgada sobre o tema relativo à prescrição. 2 - Outrossim, no que diz respeito à nulidade da decisão por ausência de intimação da parte recorrente para se pronunciar sobre os Embargos de Declaração, nota-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote