(DOC. VP 200.2815.0007.4700)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil publica. Antecipação de tutela. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Obediência à Súmula 735/STF.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao Agravo de Instrumento apresentado contra decisão judicial de mérito que determinou a imediata antecipação de seus efeitos. 2 - Acerca do caso, merece esclarecer que foi proposta Ação Civil, julgada procedente «para condenar, solidariamente [...] a (i) demolição de construção, reforma ou obra, de qualquer espécie, efetivada no imóvel descrito na

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