(DOC. VP 200.2815.0007.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas, visando ao recebimento das diferenças dos quinquênios anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 2 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 337 e CPC/2015, art. 485 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça

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