(DOC. VP 200.2815.0006.8900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Ação ordinária. Contribuições previdenciárias. Férias gozadas. Adicional de transferência. Incidência. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Conforme entendimento do STJ, incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de férias gozadas e de adicional de transferência. 3 - Assim, segundo a bem lançada decisão de inadmissibilidade, o aresto vergastado e

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