(DOC. VP 200.2815.0006.0500)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Estabilidade. IV «a»lei/6.880, art. 50. Satisfação de condições previstas em Lei ou regulamento próprios. Necessidade. Estabilidade decenal não comprovada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, é firme a orientação do STJ de que o cumprimento de 10 (dez) anos de efetivo serviço, um dos requisitos para reconhecimento da estabilidade militar, nos termos do IV «a»Lei/6.880, art. 50, não é suficiente, por si só, para garantir estabilidade ao militar. 2 - Dessume-se que, para a aferição da estabilidade, mister satisfazer condições previstas em lei ou regulamento próprios, sendo insuficiente apenas o transcurso de tempo igual ou superior a 10 (dez) anos.

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