(DOC. VP 200.2815.0005.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Medida cautelar de indisponibilidade de bens do réu, em ações de improbidade, deve abranger, inclusive, o valor da multa civil como sanção autônoma. Precedentes o STJ.

«1 - A irresignação centra-se sobre a possibilidade de decretação de sequestro/bloqueio de bens do recorrido para garantir o pagamento de multa civil, além do valor do dano ao erário, totalizando a quantia de R$ 414.452,34 (fls. 4224, e/STJ). 2 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em autos de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de São Paulo contra o recorrido, a qual deferiu, em parte, pedido de liminar para o f

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