(DOC. VP 200.2815.0005.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por policiais militares inativos, visando ao recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do writ. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 139 e CPC/2015, art. 337, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não há c

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