(DOC. VP 200.2815.0004.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento com efeitos infringentes.

«1 - O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - Sem dúvida, houve omissão no julgado quanto à seguinte questão: não tendo ocorrido a inclusão da pessoa do sócio na CDA, a fraude prevista no CTN, art. 185, não pode se estender a este. 3 - O embargante alega: «Conforme demon

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