(DOC. VP 200.2815.0004.0900)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policial militar inativo. Mandado de segurança. Incremento do soldo. Ato único e concreto de inativação. Termo inicial do prazo decadencial. Interregno não respeitado. Decadência observada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a contagem do prazo decadencial para impetração da ação mandamental se inicia com a ciência, pelo interessado, do ato único e concreto de efeitos permanentes. Ademais, assentou-se no STJ que a transferência do militar para a reserva remunerada - como é o caso em discussão - configura ato concreto com o qual começa a fluir o prazo decadencial previsto na Lei do Mandado de Segurança. 2 - «a Lei 12.016/2009, art. 23

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