(DOC. VP 200.2815.0003.9100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Habeas data. Impetração objetivando a apresentação de documentos. Ausência de interesse de agir. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O STJ possui o entendimento de que «a demonstração da recusa de acesso a informação pela autoridade administrativa é indispensável no habeas data, sob pena de ausência de interesse de agir» (HD 84/DF/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 30/10/2006, p. 236). 3 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem

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