(DOC. VP 200.2815.0003.8200)

STJ. Processual civil. Defensoria pública. Curadora especial. Preparo não comprovado. Deserção.

«1 - Trata-se de Agravo interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, por deserção. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que não se presume o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atua como curador especial, razão pela qual é necessário o recolhimento do preparo. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.161.521/AM/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/5/2018; AgInt no AREsp. 1.045.263/RJ/STJ

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