(DOC. VP 200.2815.0003.7700)

STJ. Processual civil e tributário. ITCMD. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrente, com o objetivo de que seja reconhecida a decadência do lançamento do ITCMD, alegando que o termo inicial da contagem do aludido prazo é o primeiro dia útil do exercício seguinte à data do falecimento do último usufrutuário, e não a data da extinção do usufruto no Registro de Imóveis. 2 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os CTN, art. 147 e CTN, art. 174, I, e CCB/2002, CCB, art. 1.4

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote