(DOC. VP 200.2815.0003.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Utilização de verbas públicas para pagamento de gastos particulares. Caracterização de ato ímprobo. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de São Sebastião/SP contra o ex-prefeito Juan Manoel Pons Garcia, em razão da utilização ilegal de verbas públicas para pagar despesas particulares como refeições, bebidas alcoólicas, vestimentas e produtos de higiene pessoal. 2 - A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu pela prática de atos de improbidade adm

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