(DOC. VP 200.2815.0002.4500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Suspensão e cassação do direito de dirigir. Alegada ausência de notificação. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato do Diretor da Unidade do DETRAN de Bauru/SP, objetivando a nulidade de autos de infração e de processos administrativos instaurados para suspensão e cassação do seu direito de dirigir. o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que denegara a segurança. III

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote