(DOC. VP 200.2815.0000.7500)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Escrivão de polícia. Exigibilidade do teste de aptidão física. Previsão na legislação e no edital do certame. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pela Secretária de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Maranhão, consistente na exigência do teste de aptidão física para o provimento do cargo de escrivão de polícia. 2 - Na hipótese sub judice, existe previsão legal de exigência do teste de aptidão física no edital do certame para o provimento do cargo de escrivão de polícia, conforme previsto nos arts.

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