(DOC. VP 200.2815.0000.2700)

STJ. Administrativo e processual civil. Ressarcimento ao sus. Nulidade da certidão de dívida ativa. Excesso de execução. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fiscal quando tal apreciação demandar o revolvimento de seu próprio conteúdo, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de reconhecer como indevida a cobrança de valores concernentes a procedimentos realizados pelo SUS em benefício de usuário de plano de saúde requer novo exame do acervo fático-probatório, providência

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