(DOC. VP 200.2063.7006.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição superveniente. Data do trânsito em julgado que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. Absolvição. Materialidade e autoria constatados pelas instâncias locais. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior, ao julgar o EAREsp 386.266/SP/STJ, consolidou entendimento no sentido de que quando o agravo em recurso especial não for conhecido, por afigurar-se manifestamente inadmissível o apelo raro, o trânsito em julgado da condenação retroage ao termo final do prazo para interposição deste originário recurso perante a Corte local. 2 - A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao CPP, art. 386, III, sob as alegações de

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