(DOC. VP 200.2063.7005.7300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - A tese sobre o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui a

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