(DOC. VP 200.2063.7002.2200)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa do espólio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Justiça gratuita. Pedido indeferido.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dano moral supostamente sofrido pelo falecido. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demons

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