(DOC. VP 200.2063.7001.9300)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote