(DOC. VP 200.2063.7001.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL. Portaria conjunta 06/09. Legalidade. Precedente. Agravo não provido.

«1 - O parcelamento da Lei 11.941/2009 trata-se de programa instituído com a finalidade de promover, mediante concessões mútuas entre a Fazenda Nacional e os contribuintes a sua regularização fiscal. 2 - No exercício do seu poder regulamentar foi editada pela PGFN/RFB a Portaria 06/2009, que estabeleceu como marco temporal para a utilização do prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL a data em que entrou em vigor a Lei 11.941/2009 (27/05/2009). 3 - Não se trata de i

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