(DOC. VP 200.2063.7001.0000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Área de proteção especial. Adoção de medidas efetivas para assegurar a proteção e preservação. Aplicação de multa, pelo descumprimento da obrigação. Cabimento. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra os recorrentes, deferira antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a abstenção de qualquer outorga de recursos hídricos, autorizaç�

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