(DOC. VP 200.2063.7000.5800)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Candidato aprovado na 2a. Colocação em concurso com previsão de apenas 1 vaga. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do suposto direito da parte recorrente à nomeação para o cargo de Professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de Ciências Humanas (Filosofia), Classe D-1, nível 1, para o regime de 40 horas com dedicação exclusiva, na Unidade de Nova Iguaçu/RJ, para 1 vaga. 2. Verifica-se a inexistência de preterição de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, em razão do provimento de cargo comissionado, pois não é possível considera

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