(DOC. VP 200.2063.7000.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Reexame. Nome do sócio constante na CDA. Súmula 282/STF. Agravo regimental do distrito federal a que se nega provimento.

«1. No tocante ao CPC/1973, art. 398, o Acórdão de origem asseverou que houve intimação pessoal, realizada na pessoa do Procurador Geral. Desse modo, a análise do feito demanda o necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não tendo o acórdão hostilizado examinado o fato de que o nome do Sócio consta na CDA e a ele incumbiria provar que não ficou caracterizada nenhuma das circunstância

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