(DOC. VP 200.2063.7000.1800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Paradigma proferido em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade. Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança e habeas data como paradigma para configuração da divergência. (precedentes). Agravo regimental desprovido.

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