(DOC. VP 200.2021.9686.6884)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Coroados - Pretensão de outorga de escritura definitiva de área objeto de contrato de comodato, firmado com fundamento na Lei Municipal 1.746/13 - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegação inédita de que houve o parcial cumprimento das obrigações assumidas pela comodatária - Documentação apresentada pela autora que foi considerada suficiente pelo Juízo a quo e que não foi objeto de i

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