(DOC. VP 200.1451.2951.1824)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação ofertada pela SPPREV e Estado de São Paulo, somente para suspender o feito em razão da ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000, desacolhendo as demais matérias. Insurgência recursal - Coisa julgada e ilegitimidade ativa - Inocorrência. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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