(DOC. VP 200.0988.3967.4564)

TJSP. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo. Descabimento. Executivo que não pode ser considerado como de baixo valor. Inteligência da Lei 17.843/23, Resolução PGE 09/24 e Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Recurso provido

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