(DOC. VP 200.0498.7132.0285)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos padronizados - Sentença de procedência - Pretensão de reforma - Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual - Medicamento padronizado no SUS, cuja responsabilidade pela aquisição e financiamento é do Ministério da Saúde - Necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação, com fundamento no Tema 793/STF - Incompetência absoluta da Justiça Comum estadual - Redirecionamento que não pode se dar apenas

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