(DOC. VP 200.0317.1333.6977)

TJSP. DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS -

Julgamento do Tema 1.234 do STF - Fixação de critérios nas demandas envolvendo o fornecimento desses medicamentos - Modulação dos efeitos que trata unicamente da questão da competência - Aplicação apenas às novas demandas ajuizadas após a publicação do Tema - Manutenção da competência da Justiça Estadual, em razão da anterioridade do ajuizamento. DIREITO À SAÚDE - SEQUESTRO DE VALORES POR DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - I

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