(DOC. VP 200.0106.8465.1792)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada indeferiu a penhora de percentual dos vencimentos do Executado - Impenhorável (em regra) a verba salarial - Cabível a penhora de verba salarial em situações excepcionais (desde que assegurada a satisfação do crédito à Exequente e preservado percentual destinado à manutenção da dignidade do Executado e de sua família), conforme entendimento firmado pelo STJ - Executado aufere renda em valor não diminuto - Razoável a penhora mensal do valor correspondente a 10% do r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote