(DOC. VP 199.9493.4149.1711)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Decretação de falência e sua implicação na incidência da multa e dos juros de mora. I - MULTA - Possibilidade de inclusão da multa moratória na classificação dos créditos de falência decretada na vigência da Lei 11.101/2005 - Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 83, VII. II - JUROS DE MORA - Os juros moratórios são devidos nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124 e incidem até a decretação da quebra. Após a decretação da fa

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