(DOC. VP 199.5671.4649.1667)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE DIVERSOS TRATAMENTOS, DENTRE ELES A TERAPIA PELO MÉTODO ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA) EM AMBIENTE NATURAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos morais cuja causa de pedir versa a respeito do fornecimento de tratamentos ao agravante/autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), pelo CID 10 F84.0, atual CID 11 6A02.Z, conforme laudo médico de id 127840406, em clínica particular, diante da negativa de autorização do serviço pelo agravado/réu. 2. Decisão interlocutória que deferiu a tutela

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