(DOC. VP 199.5220.9906.1986)

TJSP. Agravo de instrumento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Crédito decorrente de salário - Impenhorabilidade, exceto para pagamento de alimentos ou em caso de quantia superior a 40 salários-mínimos - Aplicabilidade do art. 833, IV, e §2º, do CPC - Precedentes da Câmara sobre a matéria - Recurso Provido - Decisão reformada

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