(DOC. VP 199.4628.5253.0774)

TJSP. Habeas corpus. Racismo. Recebimento da denúncia. Justa causa. Ação penal. Presente justa causa para o recebimento da denúncia, pois imputada à paciente conduta típica e apurados prova de materialidade e indícios suficientes de autoria contra ele.

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