(DOC. VP 199.1778.0627.4986)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Ao interpor a revista, a reclamada ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. não realizou o recolhimento do depósito recursal, motivo pelo qual a autoridade local concluiu que o referido apelo encontrava-se deserto. De fato, verifica-se que a reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal. O entendimento consubstanciado na Súmula 245/STJ, de que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso « fora ratificado pelo art. 10, caput e par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote