(DOC. VP 198.9771.4452.4512)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente ao período de aplicação da taxa SELIC nos juros de mora incidentes sobre a repetição de indébito tributário e a interpretação da Lei 9.250/95, art. 39, § 4º é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.111.175/SP - TEMA 145. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso

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