(DOC. VP 198.9323.8472.5744)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - DELITO DO art. 33, LEI 11.343/06 - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIATIVO - VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - READEQUAÇÃO - CRITÉRIO DE 1/8 SOBRE O MÍNIMO LEGAL - INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - §4º, LEI 11.343/06, art. 33 - REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA - INVIABILIDADE - DETRAÇÃO - NÃO APRECIAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO. - O

processo já se encontra em fase de julgamento, não houve alteração dos elementos que ensejaram a prisão e a apelação não é a via própria para o pedido, devendo ser manejado por habeas corpus. - Ao prestar depoimento, os policiais não podem ser considerados como impedidos ou como suspeitos pela simples condição de exercer a profissão de policial. - Não é necessário que o réu seja flagrado em atividade de comércio de drogas para se configurar o delito de tráfico de substânci

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