(DOC. VP 198.9157.7629.4893)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294/TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REDUÇÃO POR LEI MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. O Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição total sobre a pretensão ao pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, que foi instituído pela Lei Municipal 2.725/2003 e teve o seu valor reduzido pela Lei Complementar Municipal 47, de 19/9/2011, sob o fundamento de que a alteração promovida por Lei Municipal equipara-se à alteração do regulamento empresarial a que alude a primeira parte da Súmula 294/TST, proferiu decisão em plena consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte Superior, o que revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. II. Agravo interno interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se nega provimento .

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