(DOC. VP 198.8736.7117.5084)

TJSP. PRELIMINARES - Afastada a ilegitimidade passiva, que aqui se resolveu pela encampação - Decadência e prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Relação de trato sucessivo - Incidência da Súmula 85/STJ - Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote