(DOC. VP 198.7339.7644.8372)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO NÃO ABRANGIDO POR NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III,

e 8º, DA CLT. 1 . Os trechos transcritos pela parte nas razões recursais demonstram que a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, manteve a improcedência do pedido de pagamento de horas extras em decorrência da aplicação da legislação vigente (CLT, art. 59-A- fixação de jornada de trabalho de 12 horas por meio de acordo individual em turno fixo noturno) no período compreendido entre 17/03/2017 a 15/01/2020. 2 . A parte recorrente, por sua vez, defende, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote