(DOC. VP 198.6881.0659.8679)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. I - CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Insurgência dos Executados. Sem razão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença para rediscutir decisão já transitada em julgado. III RAZÕES DE DECIDIR 3. É vedada à parte a rediscussão, da fase executória, de matéria já julgada e preclusa. O cumprimento de sentença não é nova instância recursal. 4

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